Aula 26: Patuá de Proteção do Emprego

TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 11.11.24.

Bem-vindo(a/e) à CASA REAL EAD, a Plataforma de ensino à distância pioneira no ensino da Quimbanda, da Macumba Brasileira Afro-indígena e também da espiritualidade tradicional Iorubá

A Plataforma é desenvolvida e provida pela empresa CASA REAL EAD  – Ensino à Distância Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.598.436/0001-34, com sede na cidade de Itu, estado de São Paulo, à Rua Florianópolis, nº 64, Bairro Brasil, CEP: 13.301-531.

Nossa missão é a preservação de conhecimentos ancestrais através de nossos cursos online, abrangendo temas como Quimbanda, Espiritualidade, Ancestralidade, Macumba Brasileira Afro-indígena, entre outros. Nossos ensinamentos oferecem aos alunos e usuários a chance de mergulhar profundamente nesse vasto legado, explorando práticas antigas e saberes ancestrais.

Por favor, leia todo estes Termos de Uso com muita atenção. Antes de usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições aqui estabelecidas e na Política de Privacidade. Após ler, compreender e concordar com todos os Termos de Uso, você poderá optar por aderir a ele. Saiba que a utilização da Plataforma implica a aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento.

Para utilizar os serviços você deve se registrar na Plataforma e ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos completos de idade. Ao aceitar e usar os serviços da CASA REAL EAD você concorda com os presentes Termos de Uso, declarando ter plena capacidade de compreensão em relação aos termos e condições aqui estabelecidos, de forma a estabelecer o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário, e a CASA REAL EAD, na qualidade de prestadora de serviços. Assim, você declara que são verdadeiras e precisas as informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro, devendo atualizá-las sempre que necessário ou requerido.

Os presentes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade englobam as funcionalidades de nosso website, de nossos aplicativos móveis e de nossos serviços virtuais providos através desse veículo, sendo todos eles denominados, em conjunto: a Plataforma.

Assim, esses Termos de Uso e a Política de Privacidade, inclusive em suas respectivas atualizações, são plenamente válidos para todos os usuários de nossa Plataforma.

A CASA REAL EAD reserva-se o direito de introduzir termos e políticas complementares às dispostas nestes Termos de Uso, bem como a alterar este instrumento e quaisquer outros que se apliquem aos serviços, unilateralmente e a qualquer tempo.

Quaisquer alterações nesse sentido serão publicadas em nosso site. Após a publicação das atualizações, as versões revisadas entrarão automaticamente em vigor e você, enquanto usuário, se compromete a se atentar a essas publicações e cumprir com todos os termos e políticas aplicáveis ao seu uso da Plataforma, de maneira atualizada.

Ao acessar e utilizar a Plataforma, você expressa sua concordância e consentimento com todos os dispositivos apresentados nesse documento de Termos de Uso e a na Política de Privacidade, sempre em suas versões mais atualizadas. Por isso, é importante que você verifique periodicamente nossos Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade para manter-se atualizado quanto a eventuais mudanças.

1. DEFINIÇÕES DA PLATAFORMA

1. “Usuário”: se refere a qualquer pessoa física que tenha se registrado em nossa Plataforma e que cumpra com os requisitos de idade ou de autorização dos responsáveis, residente em qualquer parte do mundo.
2. “Senha e Segurança”: Quando você completar o seu processo de registro, você criará uma senha que habilitará seu acesso à nossa Plataforma. Você concorda em manter a confidencialidade da sua senha e é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha. Você concorda em nos notificar imediatamente em caso de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança. Você concorda que a CASA REAL EAD não será responsabilizada por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento desta cláusula.
3. “Vitalício” ou “Vitalícia” ou “para sempre”: Refere-se ao direito de acesso, pelo Usuário, a alguns planos de estudo vitalícios e que tenham adesão e contratação específica com tal finalidade, enquanto a Plataforma permanecer em operação e oferecer o serviço. Não implica em vínculo incondicional, podendo ser limitado conforme as condições estabelecidas nesta política.
4. “Renovação Automática”: Condição em que a Plataforma renova a operação e oferta dos serviços contratados, conforme estabelecido nestes Termos, em cláusula específica. O encerramento desta manutenção ou descontinuação do serviço pode resultar na cessação dos direitos concedidos ao Usuário seja sob a modalidade temporária ou Vitalícia.
5. “Pagamento Único”: Refere-se ao valor total dos cursos ou serviços contratados pelo Usuário, que pode ser pago em uma única parcela ou em várias parcelas, conforme descrito nas condições de pagamento.
6. “Valor Parcelado”: Refere-se ao formato de pagamento fracionado do valor total do curso/serviço contratado. No caso do plano Vitalício, cada parcela corresponde a uma fração do valor total do plano, e não a mensalidades recorrentes, sem a geração de cobranças adicionais após a quitação completa do valor total.
7. “Encerramento de Operações”: Situação em que a empresa CASA REAL EAD deixe de operar, descontinue o produto ou encerre suas atividades, resultando na perda de acesso ao plano com vigência determinada ou Vitalício, para todos os Usuários, sem que sejam gerados, em decorrência deste Encerramento de Operações, ônus ou responsabilidades por perdas e danos da parte da CASA REAL EAD.
8. “Cobrança Simultânea”: Condição em que o pagamento de um curso/serviço é realizado simultaneamente ao pagamento das parcelas de outro curso/serviço contratado pelo Usuário, até que todas as parcelas pendentes de pelo menos um dos planos sejam integralmente quitadas.

2. INFORMAÇÕES PÚBLICAS, PUBLICIZADAS E PRIVADAS

1. 2.1. Suas Informações: São definidas como qualquer informação postada por você ou que você nos dê acesso (direta ou indiretamente) nos nossos canais oficiais, seja através do seu processo de registro, seja por meio do uso de nossa Plataforma, incluindo, mas sem se limitar a publicações de artigos, postagens em fóruns, mensagens enviadas dentro da Plataforma ou, ainda, por meio de e-mails direcionados à CASA REAL EAD. Você, Usuário, é o único, exclusivo e total responsável por Suas Informações, e nós agimos somente como um canal passivo para a distribuição e publicação de suas Informações Publicizadas. Nesse sentido, a CASA REAL EAD não assume qualquer responsabilidade relacionada ao conteúdo das postagens dos Usuários em nossa Plataforma, incluindo questões relacionadas às leis de propriedade intelectual, trabalhistas, de privacidade e outras regulamentações. Além disso, não nos comprometemos a realizar algum controle prévio de todas as postagens dos Usuários.
2. 2.2. Informações Públicas: se refere a informações que são do conhecimento público e que você opta por disponibilizar em áreas públicas da Plataforma que não se enquadrem como dados pessoais.
3. 2.3. Informações Publicizadas: Se refere a informações que deliberadamente foram tornadas públicas e que você optou por disponibilizar em áreas públicas da Plataforma. Isso inclui seu nome e localização, bem como qualquer parte de Suas Informações que, através do uso de nossa Plataforma ou de outra maneira, você envie ou disponibilize para a inclusão em áreas de acesso público na Plataforma.
4. 2.4. Informação Privada: qualquer outra parte de Suas Informações que não sejam Informações Públicas será referida como Informação Privada.
5. 2.5. Áreas públicas: são aquelas áreas de nossa Plataforma que são acessíveis para alguns ou todos os nossos Usuários (p.ex., não restritas à sua visualização apenas) ou para o público geral.
6. 2.6. Acessibilidade das Informações Públicas e Publicizadas: As suas Informações Públicas e Publicizadas podem ser acessíveis e publicadas por programas de publicação automática e por ferramentas de busca, metabusca, crawlers, metacrawlers e outras similares.
7. 2.7. Restrições: Ao considerar o uso de nossa Plataforma, você concorda que as Suas Informações:
   1. Não devem ser fraudulentas;
   2. Não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual, de publicação ou privacidade;
   3. Não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento;
   4. Não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou abusivas;
   5. Não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas;
   6. Não devem conter vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal ou da Plataforma;
   7. Não devem nos responsabilizar ou fazer com que percamos (total ou parcialmente) o serviço do nosso provedor de internet ou outros fornecedores;
   8. Não devem criar links direta ou indiretamente a qualquer material que você não tenha direito de incluir ou linkar;
   9. Não devem compartilhar suas informações de usuário (login e senha) com terceiros.
8. 2.8. Obrigações: Você, Usuário, concorda também que deverá nos informar um endereço válido de e-mail, tanto na hora de seu registro conosco quanto a cada vez que o seu e-mail mudar. Você será exclusivamente responsável pelas informações que você postar nas áreas publicamente acessíveis da Plataforma, independentemente de sua intenção ou não de fazê-lo, isentando a CASA REAL EAD de quaisquer responsabilidades quanto a isso.
9. 2.8.1. A CASA REAL EAD, a seu exclusivo critério, poderá avaliar seu comportamento como Usuário e, caso sejam verificadas condutas inadequadas, que violem as políticas internas da Plataforma ou infrinjam ao direito de terceiros, o Usuário poderá sofrer punições, inclusive sob pena de banimento da Plataforma e, no caso de ser um Usuário de planos ou assinaturas, fica ciente, desde já, que nesses casos não haverá direito a reembolsos, nos termos da Política de Cancelamento, à qual, você, Usuário, também se submete de forma automática ao aderir aos presentes Termos de Uso.
10. 2.9 Privacidade: Todas as informações pessoais relacionadas ao uso dos cursos, serviços ou ao uso da Plataforma da CASA REAL EAD estão sujeitas à nossa Política de Privacidade, que pode ser encontrada em nossa página de Política de Privacidade (https://estudaremcasareal.com.br/privacy). Nós usaremos as suas Informações Pessoais Identificáveis apenas de acordo com estes Termos de Uso e de acordo com a nossa Política de Privacidade.
11. 2.10 Restrições no Nosso Uso de Suas Informações: Exceto se especificado contrariamente em nossa Política de Privacidade, nós não venderemos, alugaremos ou divulgaremos nenhuma parte de suas Informações Pessoais Identificáveis (como definidas em nossa Política de Privacidade, incluindo seu endereço de e-mail) para terceiros.
12. 2.11. Consentimento de Divulgação: Você, na qualidade de Usuário, entende e concorda que a CASA REAL EAD pode divulgar Suas Informações se requerida a fazê-lo por lei ou por acreditar de boa-fé que essa divulgação é razoável e necessária para:
    1. Cooperar com um procedimento judicial, uma ordem judicial ou processo legal sobre nós ou nossa Plataforma;
    2. Reforçar os Termos de Uso;
    3. Replicar a respeito da infração do direito de terceiros por Suas Informações;
    4. Proteger os direitos, propriedades ou a segurança pessoal da CASA REAL EAD, seus empregados, usuários e público.
13. 2.12 A CASA REAL EAD reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o seu uso de nossa Plataforma e de nossos serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de nossa Plataforma e/ou serviços.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS

1. 3.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, você tem o direito não exclusivo, intransferível, não sub-licenciável e limitado de entrar em nossa Plataforma, acessar e usar os seus serviços, unicamente para uso pessoal e não comercial, não compartilhável com terceiros.
   1. 3.1.1. A CASA REAL EAD é responsável pela plataforma hospedada no domínio estudaremcasareal e seus subdomínios, não tendo controle sobre sites falsos, páginas fakes ou conteúdo criado por terceiros que não a CASA REAL EAD. Quando a CASA REAL EAD tomar conhecimento de conteúdos que não estão relacionados à sua atividade e autoria, ela se compromete a informar sobre o desconhecimento desse conteúdo pelos meios de manifestação pública ou direcionados especificamente aos seus Usuários que julgar cabíveis. No entanto, a CASA REAL EAD não assume qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros em decorrência desses sites falsos, páginas fakes ou conteúdo criado por terceiros.
2. 3.2. Todos os direitos não previstos expressamente nestes Termos de Uso estão reservados à CASA REAL EAD.
3. 3.3. Você, Usuário, concorda que a Plataforma é para o seu uso pessoal e não comercial e que ninguém além de você usará a Plataforma. Você, Usuário, não usará ou possuirá, sem a devida e expressa autorização, direitos de cópia, reprodução ou alteração no todo ou em parte, de qualquer parte, conteúdo ou funcionalidade da Plataforma de propriedade da CASA REAL EAD.
4. 3.4. Além da licença limitada de uso estabelecida nestes Termos de Uso, você não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre a Plataforma. Você, Usuário, entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação à Plataforma serão limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por estes Termos de Uso.
5. 3.5. A CASA REAL EAD poderá modificar a Plataforma e/ou Conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.
6. 3.6. Você, Usuário, é o único responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas e/ou outras taxas, mensalidades e custos associados ao seu acesso e uso da Plataforma, bem como pelo software, hardware de computador, telefone celular, smartphone e outros equipamentos necessários para o uso e acesso aos serviços. Caso altere ou desative seu número de telefone celular, você deverá atualizar as informações de sua conta na CASA REAL EAD dentro de 48 (quarenta e oito) horas para garantir que suas mensagens não sejam enviadas para a pessoa que adquirir seu número antigo.
7. 3.7. Não obstante outras disposições contidas nestes Termos de Uso, a Plataforma está disponível para seu uso por um período que começa a partir da confirmação do pagamento do(s) conteúdo(s) adquirido(s).
8. 3.8. A CASA REAL EAD concederá acesso aos seus serviços e todos os seus benefícios após a confirmação de pagamento, tornando essencial que o Usuário esteja ciente dos prazos para utilização dos serviços, do período de validade e do seu acesso ao conteúdo, conforme aqui disposto e complementado na Política de Cancelamento, que constitui parte integrante e indissociável a este instrumento.
9. 3.9. Você não deve distribuir, intercambiar, modificar, vender ou revender ou retransmitir a qualquer pessoa qualquer parte da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio da CASA REAL EAD, para qualquer finalidade empresarial comercial ou pública. Você concorda em não copiar, vender, distribuir ou transferir o Conteúdo e/ou Plataforma da CASA REAL EAD, sob pena de imputação de responsabilidade cabível e apuração de perdas e danos em favor da CASA REAL EAD.
10. 3.10. Você, na qualidade de Usuário, concorda e autoriza que a CASA REAL EAD envie mensagens de texto (SMS) ou de WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação disponível, com conteúdo de natureza informativa, newsletter e promocional relacionados aos Serviços, seguindo as diretrizes da Política de Privacidade indicadas no website da CASA REAL EAD (https://estudaremcasareal.com.br/privacy). Você reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar sua experiência e o uso e fornecimento dos serviços.

4. USO DA PLATAFORMA

1. 4.1. Responsabilidade e Controle: Você, e não a CASA REAL EAD, é inteiramente responsável por Suas Informações que seja objeto de upload, postagem, distribuição, envio através de mensagens, por e-mail ou de alguma outra forma tornadas disponíveis via nossa Plataforma. Nós não controlamos suas Informações Públicas ou as Informações Públicas de outros Usuários ou postadas por eles, e não garantimos a precisão, integridade ou a qualidade de Suas Informações ou das informações postadas por ou sobre outros Usuários, nem endossamos nenhuma opinião expressada por você ou por outros Usuários. Você entende que usando nossa Plataforma, você pode ser exposto a informações ofensivas, indecentes ou com as quais não concorde. Nós não temos nenhuma obrigação de monitorar, nem tomamos qualquer responsabilidade pelas Suas Informações, pelas Informações Públicas ou informações a respeito de quaisquer assuntos ou postadas por outros Usuários. Você concorda que sob nenhuma circunstância a CASA REAL EAD, seus diretores, sócios ou funcionários poderão ser responsabilizados por quaisquer informações, incluindo, mas não se limitando a erros ou omissões nas Suas Informações ou nas Informações Públicas postadas por ou sobre outros Usuários, por perdas e danos de qualquer tipo, ocorridas como resultado do uso ou divulgação das Suas Informações ou de quaisquer Informações Publicizadas de ou sobre outros Membros ou Usuários que venham a ser postadas, enviadas através de mensagens ou por e-mail, transmitidas ou disponibilizadas de qualquer outra maneira conectada à nossa Plataforma, ou por qualquer falha em corrigir ou remover quaisquer dessas informações.
2. 4.2. Não-Interferência com a Plataforma: Você concorda que não irá copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível em nosso website (exceto as Suas Informações), ou criar trabalhos derivados do nosso conteúdo (exceto Suas Informações), com o entendimento de que tais ações constituiriam infração de direitos autorais ou outro tipo de violação à propriedade intelectual e/ou industrial da CASA REAL EAD ou de quaisquer terceiros, exceto se autorizado por escrito e com antecedência pela CASA REAL EAD.
3. 4.3. Práticas Gerais de Uso da Plataforma: Você, Usuário, declara saber e entender que nós podemos estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso de nossa Plataforma. Você entende que poderão ocorrer erros de armazenamento ou apagamento de qualquer uma de Suas Informações em razão de falhas técnicas ou operacionais inerentes à tecnologia disponível para o armazenamento de informações. Você entende que nós nos reservamos o direito de suspender Usuários que estejam inadimplentes. Você entende que nós nos reservamos o direito de mudar essas práticas e limites gerais a qualquer momento, a nosso critério, com ou sem aviso prévio ou posterior.

5. CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO OU TÉRMINO DOS SERVIÇOS

1. 5.1. Os seguintes tipos de ação são vedados na Plataforma da CASA REAL EAD e são passíveis de suspensão e/ou término imediato do seu status de Usuário:
   1. 5.1.1. Uso de nossa Plataforma para:
      1. Ameaçar ou intimidar outra pessoa de qualquer forma, incluindo a restrição ou inibição do uso de nossa Plataforma;
      2. Personificar qualquer pessoa (incluindo a equipe da CASA REAL EAD ou outros Usuários), ou atestar falsamente afiliação ou representação de qualquer pessoa ou companhia, através do uso de endereços de e-mail similares, apelidos, ou a criação de contas falsas ou qualquer outro método ou procedimento;
      3. Disfarçar a origem de quaisquer Informações Públicas que sejam transmitidas a terceiros;
      4. Perseguir ou perturbar outrem;
      5. Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários;
      6. Postar quaisquer Informações Publicizadasou outro material:
         1. Que seja ilegal, ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, abusivo, perturbador, difamatório, intimidador, vulgar, obsceno, profano, acusatório, que invada a privacidade de outrem (inclusive a postagem de e-mails privados ou informações de contato de outros usuários), tenha conteúdo racial, etnicamente ou de qualquer outra forma contestável, incluindo quaisquer Informações Públicas ou outro material que possa ser considerado um discurso de ódio;
         2. Que seja obsceno, pornográfico ou adulto por natureza;
         3. Que você não tenha o direito de disponibilizar por qualquer lei ou por contrato;
         4. Que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros;
         5. Que seja qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado, ou qualquer outra forma de solicitação (incluindo, mas não se limitando a spam, junk mail, e correntes de e-mail); ou
         6. Que seja de qualquer outra forma inapropriado ou postado de má fé;
   2. 5.1.2. Encorajar outrem a violar os Termos de Uso ou se recusar a seguir instruções da equipe da CASA REAL EAD;
   3. 5.1.3. Violar (intencional ou não intencionalmente) os Termos de Uso, ou de qualquer lei, ordenação, estatuto ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
   4. 5.1.4. Compartilhar login e senha ou compartilhar, de qualquer forma, o acesso à conta pessoal com terceiros.
2. 5.2. Mesmo que nós proibamos o conteúdo e as condutas acima, você entende e concorda que você poderá vir a ser exposto a tais condutas e conteúdos e que usa a Plataforma a seu próprio risco. Para os propósitos destes Termos de Uso, “postar” inclui o upload, a postagem, distribuição, compartilhamento, envio de mensagens e/ou e-mails, publicação, transmissão ou disponibilização de alguma outra forma.
3. 5.3. Sem se limitar ao disposto acima, a CASA REAL EAD tem o direito de remover quaisquer Informações Publicizadas ou outro material que viole esses Termos de Uso ou seja de outra maneira questionável.

6. COMUNICADOS DA CASA REAL EAD

1. 6.1. Você, Usuário, entende e concorda que nós podemos enviar certos comunicados, como anúncios de serviços da CASA REAL EAD e newsletters, bem como ofertas de bens e serviços relevantes e que beneficiem você ou qualquer grupo de Usuários unidos por afinidade que você possa vir a participar, e que esses comunicados são considerados parte de nossa Plataforma.

7. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

1. 7.1. Isenção de Garantias: Você, Usuário, se compromete a utilizar a Plataforma conforme o disposto nestes Termos de Uso e nos demais termos e políticas complementares, assumindo responsabilidade pelo seu eventual uso indevido. A CASA REAL EAD se compromete a oferecer a Plataforma com as condições mínimas de segurança, confiabilidade, conveniência e desempenho. A CASA REAL EAD garante que a Plataforma é disponibilizada "como é" e "conforme está disponível" de acordo com a legislação aplicável. Garantimos, ainda, que estamos comprometidos em fornecer informações precisas e conselhos úteis por meio de nossa Plataforma. Nenhuma informação, conselho oral ou escrito obtido por você por meio da CASA REAL EAD deve ser interpretado como uma garantia adicional.
2. 7.2. Responsabilidade da CASA REAL EAD: Você, Usuário, concorda que a CASA REAL EAD não poderá ser responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado direta e imediatamente pela nossa Plataforma ou por ato de nossos funcionários, incluindo mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis (ainda que a CASA REAL EAD tenha sido alertado sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos), relacionado ao uso dos Serviços ou de nossa Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los (incluindo hipóteses de negligência).
3. 7.3. A CASA REAL EAD não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos que possam resultar de alterações, interrupções ou da descontinuação dos serviços contratados. O Usuário, ao aderir a qualquer um dos cursos, inclusive os de natureza Vitalícia, declara estar plenamente ciente e concorda com essas limitações, reconhecendo que o acesso contínuo ao serviço depende da manutenção das operações da CASA REAL EAD

8. INDENIZAÇÃO

1. 8.1. Você, Usuário, concorda em defender, indenizar e proteger a CASA REAL EAD, seus diretores, sócios, agentes, funcionários, consultores, afiliados, subsidiários e parceiros contra toda e qualquer reclamação, perda, dano, responsabilização, julgamento, avaliação, multa, custo e outras despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes ou relacionados ao uso feito por você dos Serviços ou de qualquer violação dos Termos de Uso, uso da Plataforma, Suas Informações, violação de qualquer lei, estatuto, ordem ou regulamento ou direitos de terceiros e concorda em reembolsar a CASA REAL EAD por quaisquer perdas, custos e despesas em que ela incorra por consequência disso.
2. 8.2. A CASA REAL EAD se empenha em manter diversos mecanismos para segurança da Plataforma, entretanto não estamos isentos a ataques cibernéticos, falhas e indisponibilidades. Desta forma, nós não nos responsabilizamos pelos danos decorrentes destes ataques.
3. 8.3. Eventuais constatações de má utilização da plataforma poderão acarretar a desativação, suspensão e até extinção do Usuário, não podendo este utilizar a plataforma. A CASA REAL EAD se reserva ao direito de utilizar os dados pessoais do Usuário resguardada pela finalidade do cumprimento de obrigações legais.

9. RESCISÃO

1. 9.1. Você, Usuário, concorda que nós podemos disparar um alerta, suspender temporariamente, indefinidamente ou remover completamente qualquer conteúdo ou informação postada por você, ou encerrar com o seu status de Usuário ou com a sua capacidade de uso total ou parcial de nossa Plataforma ou apagar a sua conta e todas as informações e arquivos relativos a ela e/ou barrar seu acesso futuro à nossa Plataforma, fundamentadamente, incluindo, mas não se limitando aos seguintes casos:
   1. Se nós acreditarmos que você violou ou agiu de forma inconsistente com o espírito destes Termos de Uso ou dos documentos incorporados como referência;
   2. Se não formos capazes de verificar ou autenticar qualquer informação que você nos forneça;
   3. Se acreditarmos que suas ações possam gerar responsabilidade civil a você, aos nossos usuários ou a nós.
   4. Se você, Usuário, estiver inadimplente. Neste caso, a CASA REAL EAD reserva-se o direito de encerrar a sua conta, assim como excluir os seus registros. No entanto, é importante destacar que o encerramento da capacidade de uso ou exclusão da conta por inadimplência é uma ação automática do sistema da própria Plataforma.
2. 9.2. O encerramento da sua conta ou do acesso total ou parcial à Plataforma por motivo esclarecido nesses Termos de Uso será precedido de aviso enviado ao e-mail cadastrado na Plataforma. Você também concorda que nós não podemos ser responsabilizados por você ou por terceiros pelo encerramento do seu uso de todas ou quaisquer partes da Plataforma. A CASA REAL EAD reserva-se o direito de rescindir o seu acesso à Plataforma por violação dos Termos de Uso.
3. 9.3. Caso você, Usuário, pretenda cancelar seu acesso à Plataforma, deverá seguir as instruções contidas neste Termo. 
   1. 9.3.1.Ao solicitar a exclusão de sua conta, o usuário entende e concorda que:
      1. a. Caso possua acesso ativo aos cursos adquiridos, perderá imediatamente todos os seus direitos associados, inclusive o acesso a qualquer conteúdo ou benefícios decorrentes desta.
      2. b. No caso de pagamento mensal do conteúdo, os pagamentos continuarão a ser realizados até o término do período de pagamento contratado, não havendo direito a qualquer tipo de reembolso, proporcional ou integral.
      3. c. No caso de conteúdo adquirido com acesso Vitalício, ao solicitar a exclusão da conta, o usuário perde o direito de acesso Vitalício, sem direito a qualquer reembolso ou compensação.
   2. 9.3.2. O Usuário declara estar ciente de que, ao excluir a sua conta na Plataforma, todos os dados, informações e conteúdos vinculados à sua conta serão permanentemente removidos da plataforma, conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade, e não poderão ser recuperados, incluindo aqueles associados às compras e/ou benefícios ativos.
   3. 9.3.3. A exclusão da conta é considerada uma manifestação expressa e irrevogável do Usuário quanto à renúncia dos direitos e benefícios concedidos pela compra de conteúdo, não cabendo quaisquer reclamações posteriores relacionadas a essa decisão.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. 10.1. Direitos autorais: O Conteúdo publicado na Plataforma da CASA REAL EAD e outros trabalhos de autoria encontrados na Plataforma estão protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais nacionais e internacionais, assim como outras leis e tratados de propriedade intelectual. Você não pode fazer cópias não autorizadas ou usar nenhum Conteúdo. Todos os direitos autorais do Conteúdo e da Plataforma (incluindo, mas não se limitando a imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, música, texto, layout e look and feel incorporados na Plataforma) são de propriedade da CASA REAL EAD. Você concorda em cumprir com todas as leis de proteção dos direitos autorais relacionadas ao uso da Plataforma e do Conteúdo. A CASA REAL EAD reserva-se o direito de tomar as medidas que julgar apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos autorais do Conteúdo e da Plataforma, além das condições previstas nestes Termos de Uso.
2. 10.2. Marcas: Você não está autorizado a utilizar nenhuma marca e/ou sinais distintivos encontrados na Plataforma e/ou no Conteúdo da CASA REAL EAD. Você não pode copiar, exibir ou usar nenhuma das marcas comerciais sem consentimento prévio por escrito do seu proprietário. Qualquer uso não autorizado poderá violar as leis de propriedade industrial, leis de privacidade, de propriedade intelectual e ainda estatutos civis e/ou criminais.
3. 10.3. Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados aos proprietários dos Conteúdos e/ou Plataforma. Estes Termos de Uso não concedem quaisquer licenças implícitas.

11. PROIBIÇÃO DE REVENDA

1. 11.1. Você, Usuário, concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais, qualquer conteúdo da Plataforma da CASA REAL EAD, nem fazer uso da Plataforma ou do acesso para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.

12. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1. 12.1. A CASA REAL EAD se reserva ao direito de alterar o presente Termos de Uso, a seu critério, podendo adicionar, modificar ou remover partes desse Termos de Uso, unilateralmente, a qualquer tempo.
2. 12.2. Verifique periodicamente os Termos de Uso, a fim de eventuais modificações. A continuação do uso de sua conta na CASA REAL EAD, constituirá sua aceitação às alterações e ao novo Termo de Uso.

13. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO

1. 13.1. A CASA REAL EAD pode adicionar, interromper, alterar, remover ou suspender qualquer conteúdo, a seu critério, visando sempre obter o melhor desempenho de seu conteúdo.
2. 13.2. Alguns conteúdos poderão ser removidos da Plataforma sem notificação prévia aos Usuários.

14. MEDIDAS JUDICIAIS

1. 14.1. A CASA REAL EAD poderá adotar medidas judiciais caso seja apurado que o Usuário está causando prejuízos aos demais Usuários ou à CASA REAL EAD, sendo o usuário que disponibilizou o conteúdo, o responsável pela reparação de eventual dano.
2. 14.2. Você concorda em indenizar a CASA REAL EAD em caso de danos causados pelo uso de sua Plataforma fora do previsto nestes Termos de Uso.

15. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

1. 15.1. Você, Usuário, compreende e concorda que usará o serviço por sua conta e risco. Nenhuma informação oral ou escrita criará garantias de qualquer tipo relacionadas à CASA REAL EAD.
2. 15.2. A CASA REAL EAD não garante que seu equipamento é compatível com todo o conteúdo disponibilizado no seu site https://estudaremcasareal.com.br. Procure sempre manter atualizados os programas e plug-ins instalados em seu equipamento para tentar garantir maior compatibilidade com a nossa Plataforma.
3. 15.3. A Plataforma poderá conter opiniões que representam o ponto de vista de outros usuários. Tais opiniões não poderão ser atribuídas à CASA REAL EAD sem o seu consentimento.

16. INCORPORAÇÃO E AQUISIÇÃO DA EMPRESA

1. 16.1. Ao utilizar a CASA REAL EAD, você concorda que essa empresa ou uma de suas empresas poderão, no momento de uma fusão, aquisição ou venda do serviço, ou todos ou substancialmente os ativos da empresa, ceder os seus direitos e obrigações quanto ao serviço a um proprietário ou operador subsequente aplicável. No caso de uma fusão, aquisição ou venda, o seu continuado do serviço significa a sua concordância em limitar-se pelos termos de uso e política de privacidade do proprietário ou operador subsequente do serviço.

17. SERVIÇO PAGO

1. 17.1. Você, Usuário, pode aderir ao conteúdo pago que pode incluir, de acordo com a sua escolha, cursos, workshops, conteúdos educacionais exclusivos e suporte técnico mediante a contratação do pagamento relativo ao conteúdo escolhido.
2. 17.2. Você, Usuário, pode escolher a forma de pagamento de um ou mais conteúdos, a seu exclusivo critério, cujo valor total podendo ser pago à vista ou dividido parcelas que variam de acordo com a forma de pagamento escolhida, ou, ainda, quando disponível, pelo período mensal ou Vitalício. Independente do conteúdo ou da forma de pagamento escolhida você tem acesso ao conteúdo exclusivo da CASA REAL EAD e suas atualizações durante o seu correspondente período de vigência.
   1. 17.2.1. Os valores parceláveis da CASA REAL EAD são disponibilizados mediante o pagamento de um valor, que pode ser dividido em parcelas, facilitando o pagamento de acordo com as condições possibilitadas pela plataforma no momento da adesão do Usuário. É importante esclarecer que as parcelas representam apenas uma forma de pagamento fracionado do valor total do conteúdo escolhido. Não há qualquer relação direta de proporcionalidade entre o período de acesso aos serviços e o número de parcelas selecionadas. As condições específicas de seu pagamento são escolhidas voluntariamente pelo Usuário, conforme o limite de parcelas disponíveis, sempre de forma independente do período de vigência.
3. 17.3. O cancelamento e ressarcimento do valor poderá ser feito no período de 7 (sete) dias corridos após a compra do conteúdo, caso nenhum curso tenha sido finalizado.
4. 17.4. O curso contratado/adquirido é destinado a uso individual e intransferível, sendo terminantemente proibido o compartilhamento de acesso de qualquer forma, nos termos da cláusula 5.1.4.

18. A EXPRESSÃO “PARA SEMPRE” E SUAS LIMITAÇÕES

1. 18.1. A campanha de marketing e divulgação do acesso vitalício a determinados cursos pode utilizar a expressão “para sempre” para promover o caráter duradouro e contínuo da modalidade. É, contudo, importante esclarecer que, para os fins destes Termos de Uso, “para sempre” deve ser interpretado como sinônimo de “vitalício”, o que significa que o acesso ao plano é concedido por tempo indeterminado, desde que a CASA REAL EAD continue suas operações e mantenha a oferta do correspondente plano.
2. 18.2. O uso da expressão “para sempre” não garante acesso perpétuo, pois o acesso Vitalício está condicionado à continuidade das operações da CASA REAL EAD; portanto, em caso de encerramento de suas atividades, Encerramento de Operações, descontinuação do plano ou alteração substancial dos serviços, o acesso será interrompido.
3. 18.3. A CASA REAL EAD não assume qualquer responsabilidade por instabilidades ou impossibilidade de acesso ao plano resultantes do encerramento de suas atividades, alteração substancial dos serviços ou descontinuação dos produtos.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. 19.1. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no nosso website, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
2. 19.2. As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.
3. 19.3. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
4. 19.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
5. 19.5. Nenhuma cláusula destes Termos de Uso deve afetar quaisquer direitos legalmente estabelecidos em favor dos consumidores em face da CASA REAL EAD.
6. 19.6. Notificações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviados por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.
7. 19.7. Fica eleito o FORO DA COMARCA DE ITU, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir ou interpretar todas as presentes condições.

Se você tiver alguma pergunta ou dúvida acerca destes Termos de Serviço ou da Política de Privacidade você poderá consultar entrar em contato conosco através do Whatsapp: (11) 94112-1507.

Todos os direitos não expressamente garantidos aqui são reservados a CASA REAL EAD.