Aula 26: Patuá de Proteção do Emprego

TERMOS DE USO

Leia atentamente o presente documento, pois este é o contrato que regulará a assinatura dos cursos online oferecidos pela Casa Real EAD. A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos produtos ofertados. A CASA REAL EAD se reserva o direito de alterar o presente documento (Termo de Uso) e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, e dependerá da anuência expressa do comprador em relação à nova versão.

De um lado o COMPRADOR, devidamente qualificado junto ao banco de dados do VENDEDOR, e, de outro, lado CASA REAL EAD - ENSINO A DISTANCIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.598.436/0001-34, com sede à Rua Florianópolis, 64. - Itu – SP – CEP: 13301-531 doravante denominado simplesmente VENDEDOR, e quando, em conjunto com o COMPRADOR, denominados como PARTES, resolvem, através do presente instrumento, celebrar o presente contrato, conforme termos e condições ainda estipulados:

1. É objeto do presente instrumento a disponibilização de materiais de estudos, referente aos cursos da Casa Real EAD, por meio de apostilas e videoaulas complementares, segundo descrição apontada no programa didático adquirido e conforme a descrição técnica do curso ora adquirido. 

1. Ao adquirir o curso oferecido pelo VENDEDOR, o COMPRADOR terá acesso ao seu material exclusivo (apostila e videoaulas complementares) através do website do VENDEDOR, pelo período específico descrito na área “SOBRE O CURSO”.

2.1. O período de acesso se iniciará após a confirmação do respectivo pagamento.

2.2. O COMPRADOR, neste ato, se declara ciente de que cada curso tem seu respectivo prazo de acesso e que o acesso ao curso escolhido expirará após o término desse prazo.
 
 2.3 Todo o material do curso será disponibilizado na área exclusiva no site do VENDEDOR, reservada ao COMPRADOR.
 
 2.4 O COMPRADOR poderá assistir às aulas complementares da apostila do curso em qualquer horário e em qualquer dia, inclusive sábados, domingos e feriados, durante o período estipulado.
 
 2.5 Após a confirmação do pagamento do produto adquirido pelo COMPRADOR, será enviado ao e-mail indicado no cadastro, o código de usuário e senha que dará acesso à área exclusiva no site do VENDEDOR, bem como assistir às aulas complementares do curso adquirido.

1. O pagamento do curso ora adquirido pelo COMPRADOR do VENDEDOR será realizado  pelo COMPRADOR, conforme valor informado no site do VENDEDOR e utilizando-se de um dos meios de pagamento disponíveis no ato da compra.
    
    3.1 O pagamento acima descrito poderá ser realizado através do sistema EAD Plataforma, através de boleto bancário ou cartão de crédito, sendo de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.
   

1. Todo o material disponibilizado no site do VENDEDOR é de uso exclusivo e pessoal do COMPRADOR, sendo expressamente vedada sua reprodução, em todo ou em partes, em qualquer dos meios disponíveis, incluindo e-mails, distribuição de cópias impressas, gravação por qualquer meio, seja de vídeo ou de áudio.
    
    4.1 Cada curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível. É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o COMPRADOR poderá acessar a área exclusiva do site do VENDEDOR. O compartilhamento da senha de acesso por parte do COMPRADOR implicará na imediata rescisão do presente instrumento, e bloqueio imediato do usuário do COMPRADOR. Assim sendo, fica acordado entre as PARTES que acessos simultâneos à área exclusiva disponibilizada ao COMPRADOR acarretará na expiração do curso, bem como, queda de conexão ao site do VENDEDOR.
    
    4.2 É vedada a gravação das aulas complementares, por qualquer meio, seja em vídeo ou em áudio, visando sua reprodução posterior e/ou trazer benefício ao COMPRADOR, conforme determina a Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
    
    4.3 É vedado ao COMPRADOR o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o VENDEDOR poderá excluir o usuário do COMPRADOR.
    
    4.4 Caso o COMPRADOR viole os termos do presente instrumento, ou, caso o COMPRADOR atentem contra o bom funcionamento do produto ora adquirido, o presente contrato estará imediatamente rescindido, sem que seja cabível ao COMPRADOR qualquer devolução de valor eventualmente pago ao COMPRADOR, bem como, estará sujeito o COMPRADOR às penalidades estabelecidas na lei brasileira, especialmente no que se refere em violação de direito autoral ou venda/reprodução ilegal de material de propriedade de terceiro.
   
2. O VENDEDOR se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR, inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal, conforme informações básicas constantes no ANEXO I deste contrato.
   
3. Após o primeiro acesso do COMPRADOR ao sistema, não será possível solicitar o cancelamento da compra.
   
4. Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro. Caso o COMPRADOR se interesse por outro curso, deverá adquiri-lo paralelamente.
   
5. Será disponibilizado um Certificado de Conclusão do Curso ao COMPRADOR que assistir 100% (cem por cento) de todo o material disponibilizado pelo VENDEDOR em decorrência do presente contrato.
    
    9.1 Ressaltamos que o VENDEDOR é uma empresa que fornece os chamados Cursos Livres, regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96, sendo, dessa forma, dispensada de registrar os seus certificados.
   
6. O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação brasileira
   
7. É vedada às PARTES a cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas ao presente contrato.
   
8. A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas.
   
9. O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

1. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I - INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE OS CURSOS ONLINE

Requisitos mínimos do seu computador para assistir às aulas:
 · Sistema Operacional: Windows XP SP2
 · Flash Player: Macromedia Flash 9
 · Navegador (Browser): Internet Explorer 7.0 ou Firefox 3.0 ou Chrome
 · Espaço livre no disco rígido (HD): 300 MB
 · Conexão de Internet Banda Larga: 1 mega
 · Processador: 1.5 GHz (equivalente a Pentium III)
 · Memória RAM: 256 MB · Resolução da tela: 1024 x 768

O COMPRADOR poderá enviar sua dúvida a qualquer momento através do e-mail faleconosco@estudaremcasareal.com.br.

A CASA REAL EAD TOMARÁ TODAS AS MEDIDAS CIVIS E CRIMINAIS PARA NÃO PERMITIR QUE TENTATIVAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS OBTENHAM ÊXITO. É PROIBIDO, PORTANTO, REPASSAR O CONTEÚDO DO CURSO – VÍDEOS, SLIDES, QUESTIONÁRIOS ETC. – E SENHAS PARA QUALQUER OUTRA PESSOA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.